Descrição
O CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público) registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta e indiretamente. As pendências seriam dívidas perante órgãos públicos, como impostos (ICMS, IPTU, IPVA, etc), multas e outros débitos. A inclusão no sistema impede a contratação de empréstimos, financiamentos (como o FIES) e a obtenção de certidões negativas, além de restrições contratuais para vender ou comprar bens. Serão incluídas no CADIN:
- Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
- Ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
Os inscritos no CADIN ficarão impedidos de realizar com os órgãos e entidades da administração os seguintes atos:
- Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
- Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
- Concessão de auxílios e subvenções;
- Concessão de incentivos fiscais e financeiros;
- Liberação de créditos oriundos do Projeto de Crédito Estaduais e Municipais.
Origem da Informação
Os dados recuperados são oriundos das respectivas fontes estaduais públicas da base CADIN.
Tabela de preços para esse dataset
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10000 | R$ 0,090 |
| 10001 - 50000 | R$ 0,085 |
| 50001 - 100000 | R$ 0,081 |
| 100001 - 500000 | R$ 0,077 |
| 500001 - 1000000 | R$ 0,073 |
| 1000001 - 5000000 | R$ 61,000.00 (preço fixo) |
| 5000001 e acima | Entre em contato |
Parâmetros de consulta
A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.
| Campo | Descrição | Valores Possíveis | Tipo de Campo |
|---|---|---|---|
| doc | Número do CNPJ | CNPJ | 🛑 Obrigatório |
| uf | Sigla UF de um Estado Brasileiro | ℹ️ Opcional |
Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.
Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:
{
"Datasets": "ondemand_cadin_company",
"q": "doc{CNPJ},uf{SP}"
}
Lista de UFs suportados pela consulta
| UF |
|---|
| SP |